Fornecedor e licenciante
BiteTheBytes GmbH
Mainzer Str. 9
36039 Fulda
Alemanha
Registro comercial: Tribunal Distrital de Fulda, HRB 5804
Diretor-geral: Stefan Kraus
Suporte: support@bitethebytes.com
Definições
"BiteTheBytes", "nós" ou "nos" designa a BiteTheBytes GmbH, Fulda, Alemanha, desenvolvedora e licenciante do Byte Editor. Site: https://www.bitethebytes.com/. Contato: support@bitethebytes.com.
"Software" designa o Byte Editor e as atualizações, os upgrades, as extensões e as correções fornecidos para ele. "Documentação" designa a documentação do usuário que o acompanha. "Serviços" designa os serviços de conta, licenciamento, download, atualização e suporte prestados em relação ao Byte Editor.
"Conteúdo do Usuário" designa documentos, código-fonte, notas, diários, arquivos, mídias, espaços de trabalho, configurações e outros materiais que você cria, abre, edita ou gerencia com o Software. "Termos do Pedido" designa a oferta específica do Byte Editor e a confirmação do pedido aplicáveis à sua compra, juntamente com quaisquer condições de licença acordadas individualmente. "Você" ou "Licenciado" designa a pessoa física ou jurídica que obtém a licença.
1. Contrato e âmbito de aplicação
1.1 Este EULA rege o uso que você faz do Byte Editor, bem como de sua Documentação e de seus Serviços. A aceitação deve ocorrer por meio de um processo de contratação juridicamente válido, no qual estes termos sejam disponibilizados a você. Se você não concordar, não aceite o EULA nem use o Software; quaisquer direitos legais relativos à sua compra não são afetados.
1.2 Os Termos do Pedido aplicáveis determinam a edição e o modelo de licença adquiridos, o número de assentos, a duração da licença e as atualizações, a manutenção ou o suporte eventualmente incluídos. As regras de edição da seção 3 e as regras de dispositivos da seção 4 se aplicam, salvo disposição em contrário nos Termos do Pedido.
1.3 As condições acordadas individualmente prevalecem sobre este EULA. Os Termos do Pedido específicos prevalecem quanto às questões comerciais de que tratem expressamente. A legislação imperativa e os direitos de licença de terceiros descritos na seção 9 não são afetados. Uma alteração posterior de uma oferta online não modifica retroativamente uma compra já realizada.
2. Contas e compras
2.1 Obtenha o Software e as licenças por meio da BiteTheBytes ou de canais de distribuição autorizados. O vendedor responsável pela sua compra é identificado no processo de pagamento e na confirmação do pedido. Se esse vendedor for a FastSpring ou outro revendedor, as respectivas condições de venda e pagamento também se aplicam à compra; a BiteTheBytes continua sendo a licenciante do Byte Editor.
2.2 Podem ser necessárias uma conta e a ativação da licença. Mantenha suas credenciais em segurança, forneça informações de conta corretas e comunique prontamente qualquer suspeita de uso não autorizado. Não compartilhe credenciais nem disponibilize o Software a usuários não licenciados. A administração organizacional autorizada é permitida nos limites dos Termos do Pedido.
2.3 Os compradores devem ter pelo menos 18 anos de idade e poderes para celebrar o contrato. Quem atua em nome de uma organização deve estar autorizado a vinculá-la. O uso por menores depende do consentimento ou da supervisão exigidos pela legislação aplicável.
3. Edições de licença
3.1 O Byte Editor é licenciado em duas edições: Individual e Company. Ambas as edições incluem o mesmo conjunto de recursos do Software e permitem trabalhos pessoais e comerciais. A edição independe do modelo de licença (perpétua, por assinatura ou vitalícia) descrito na seção 5.
3.2 Uma licença Individual é destinada a uma única pessoa física, inclusive um freelancer ou empresário individual que atue em nome próprio. Somente essa pessoa pode usar a licença. A edição Individual destina-se ao uso individual e só está disponível enquanto o faturamento anual que você, juntamente com qualquer negócio que você explore, obtém com trabalhos criados com o Software não ultrapassar USD 200.000.
3.3 Uma licença Company é destinada a uma empresa, organização ou outra entidade. Ela é vendida por assento; funcionários e prestadores de serviços autorizados podem usar os assentos atribuídos para o trabalho da entidade, e cada usuário simultâneo precisa de um assento atribuído. A entidade é responsável pela conformidade de seus usuários. Uma licença Company é necessária quando mais de uma pessoa usa o Software para o mesmo negócio ou quando o limite de faturamento da seção 3.2 é ultrapassado. As licenças Company incluem, além disso, a gestão do pool de licenças, uma função adicional de administrador, acordos de uso offline nos termos da seção 4.3 e o nível de suporte indicado nos Termos do Pedido.
3.4 Se as condições da edição Individual deixarem de ser atendidas, você deverá migrar para uma licença Company para continuar o uso, dentro de um prazo razoável após tomar conhecimento disso. Licenças Individual não podem ser combinadas nem compartilhadas para evitar os assentos Company exigidos para os usuários de uma organização.
3.5 Descontos por volume e acordos de licença de site para compras Company são condições de preço. Eles não alteram os direitos de licença concedidos por este EULA.
4. Ativação, conectividade e dispositivos
4.1 Cada licença Individual e cada assento Company atribuído podem ser ativados em até dois dispositivos ao mesmo tempo. As ativações servem ao usuário autorizado e não criam assentos adicionais. Você pode instalar o Software em outros dispositivos que utilize; somente a ativação simultânea é limitada.
4.2 Para usar outro dispositivo, desative uma das ativações existentes pelo portal do cliente ou, quando disponível, no Software; a ativação liberada fica então disponível imediatamente. Para evitar abusos, uma ativação pode ser liberada dessa forma no máximo uma vez em qualquer período de sete dias para cada licença Individual ou assento Company. O suporte pode permitir trocas adicionais em casos justificados, como falha de hardware ou roubo.
4.3 É necessário acesso à internet para o acesso à conta, a ativação, a verificação da licença, os downloads e as atualizações, bem como para recursos que se conectam a serviços remotos. Após uma verificação online bem-sucedida, o Software continua utilizável sem conexão por até quatorze dias; uma nova conexão renova esse período, que nunca prorroga um prazo de licença já expirado. Acordos de uso offline para estações de trabalho isoladas da rede estão disponíveis para licenciados Company mediante solicitação e regem-se pelos respectivos termos escritos.
4.4 O acesso aos serviços pode depender de um direito de uso válido e do pagamento no vencimento. Antes de uma suspensão por violação sanável relativa a pagamento ou licença, notificaremos você e daremos uma oportunidade razoável para saná-la, salvo se uma medida imediata for justificada por fraude, risco de segurança ou outro motivo juridicamente suficiente. Não ficam excluídos os direitos imperativos de reter pagamentos ou contestar uma cobrança.
5. Duração da licença, manutenção e atualizações
5.1 Somente o modelo de licença indicado nos Termos do Pedido é concedido. Um modelo descrito a seguir não constitui oferta de venda desse modelo e não acrescenta direitos a uma compra diferente.
5.2 Uma licença perpétua permite o uso contínuo das versões abrangidas por essa licença, nos termos deste EULA. Um eventual período de manutenção separado determina o direito a versões e serviços adicionais. O vencimento da manutenção não extingue, por si só, o direito perpétuo de usar as versões já licenciadas.
5.3 Uma assinatura permite o uso durante o seu período pago. A cobrança, a renovação e o cancelamento seguem os Termos do Pedido aplicáveis e a legislação imperativa. O cancelamento ordinário encerra as renovações futuras na data de cancelamento aplicável; o uso continua pelo restante do período pago. No vencimento, os direitos de uso decorrentes exclusivamente da assinatura se extinguem, salvo se os Termos do Pedido concederem expressamente um direito contínuo. Manter um instalador ou uma cópia baixada não prorroga a assinatura.
5.4 Uma licença vitalícia ou outra licença especial, se expressamente oferecida, tem apenas a duração e os direitos a atualizações ou serviços especificados nos respectivos Termos do Pedido. Não está implícito nenhum direito a produtos da BiteTheBytes não relacionados, a bibliotecas de conteúdo nem a serviços futuros.
5.5 Atualizações ou upgrades não abrangidos pelo direito de uso comprado podem exigir uma compra separada. Esses limites comerciais não excluem atualizações, inclusive atualizações de segurança, nem outros meios de reparação que devam ser fornecidos nos termos da legislação imperativa.
6. Reembolsos e direito de arrependimento
6.1 A Política de reembolso do Byte Editor que acompanha este EULA explica como são tratados o arrependimento e os reembolsos. Nem este EULA nem essa política concedem qualquer garantia voluntária adicional de devolução do dinheiro.
6.2 Os direitos imperativos de arrependimento, os direitos relativos a produtos digitais defeituosos ou não entregues e outros meios de reparação que não podem ser excluídos não são afetados. O download, a instalação, a ativação ou a aceitação deste EULA não implica, por si só, renúncia a um direito legal de arrependimento. Uma alegação de violação ou uma compra por meio de revendedor não elimina automaticamente os meios legais de reparação.
7. Concessão de licença e Conteúdo do Usuário
7.1 Observado o direito de uso aplicável, a BiteTheBytes concede a você uma licença não exclusiva para instalar e usar o Byte Editor e sua Documentação para fins pessoais ou comerciais, dentro dos limites dos Termos do Pedido. Os direitos sobre o Software são licenciados; seus direitos autorais não são transferidos a você.
7.2 Você pode usar o Byte Editor para criar, visualizar, editar, organizar, converter, imprimir e exportar Conteúdo do Usuário, inclusive material que você esteja autorizado a manusear para clientes, empregadores ou outros terceiros. O fato de o Byte Editor conseguir abrir um arquivo não confere direitos sobre esse arquivo.
7.3 Você e os respectivos titulares de direitos mantêm seus direitos sobre o Conteúdo do Usuário. A BiteTheBytes não adquire propriedade nem direito a royalties sobre seus documentos, código-fonte ou outros resultados pelo simples fato de o Byte Editor ter sido usado. Você pode distribuir seus próprios resultados, observados eventuais direitos de terceiros sobre material neles incluído.
7.4 O Software não concede licença para outros produtos da BiteTheBytes nem para suas bibliotecas de assets. Exemplos, fontes, ícones ou outros materiais fornecidos continuam sujeitos aos respectivos avisos e licenças aplicáveis; eles não são transferidos automaticamente a você como produtos separados.
8. Restrições
8.1 Exceto conforme permitido pelos Termos do Pedido, por uma licença de terceiros pertinente ou pela legislação imperativa, você não pode vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou distribuir o Software, nem fornecer acesso independente a ele a pessoas não abrangidas pela sua licença.
8.2 Você não pode contornar ou adulterar ilicitamente a verificação de licença, usar direitos de uso fraudulentos nem compartilhar credenciais de ativação para burlar os limites da compra. A administração lícita de contas e o gerenciamento de dispositivos por meio dos mecanismos suportados são permitidos.
8.3 Você não pode modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Software proprietário, exceto conforme expressamente permitido ou autorizado pela legislação imperativa. Ficam preservados os direitos de fazer as cópias de segurança necessárias, de observar, estudar ou testar o programa e de obter informações de interoperabilidade na medida permitida por lei.
8.4 Não remova avisos de propriedade nem viole direitos de terceiros. As restrições à transferência de uma licença não prevalecem sobre o esgotamento de direitos legalmente aplicável nem sobre outros direitos imperativos de transferência. Editar seus próprios documentos, código, configurações ou perfis por meio das funcionalidades suportadas não constitui modificação proibida do Software.
9. Componentes de terceiros
9.1 O Byte Editor inclui componentes de terceiros, entre eles software de código aberto. Seus avisos de direitos autorais e textos de licença são fornecidos com o aplicativo, incluindo seus avisos de licenças de terceiros e os arquivos de licença do Electron/Chromium.
9.2 Esses componentes continuam sujeitos às respectivas licenças. Se este EULA conflitar com uma licença aplicável a um componente de terceiros, essa licença prevalece em relação a esse componente. Nada neste EULA elimina direitos concedidos por essas licenças.
9.3 O Byte Editor inclui o FFmpeg sob a GNU Lesser General Public License, versão 2.1 ou posterior. O link Third-Party Licenses na caixa de diálogo About e o diretório de licenças fornecido com o aplicativo identificam as licenças dos componentes, o código-fonte incluído e as informações de build. Os direitos concedidos por essas licenças, inclusive os direitos de modificar os componentes abrangidos e de fazer engenharia reversa para depurar essas modificações, quando previstos na licença aplicável, não são afetados.
10. Proteção de dados e serviços remotos
10.1 As funções de conta, licenciamento e atualização tratam as informações necessárias para essas funções, que podem incluir identificadores de conta e de licença, um identificador de dispositivo, o nome do dispositivo, o sistema operacional e informações técnicas de requisição ou de segurança. O tratamento deve observar a legislação de proteção de dados aplicável e os avisos de privacidade pertinentes.
10.2 As finalidades, as bases legais, os destinatários, os prazos de retenção e os direitos dos titulares dos dados estão descritos no aviso de privacidade aplicável. Este EULA não substitui esse aviso nem constitui consentimento para o tratamento de dados. Dúvidas sobre privacidade podem ser enviadas para support@bitethebytes.com.
10.3 Quando você se conecta a espaços de trabalho remotos, repositórios, sites ou outros serviços de terceiros, as informações necessárias para a função selecionada podem ser transmitidas a esses destinos. Você é responsável por ter permissão para se conectar e transferir o conteúdo pertinente. Podem ser aplicáveis os respectivos termos e avisos de privacidade.
11. Suporte e confidencialidade
11.1 Os direitos a suporte seguem os Termos do Pedido. Você não precisa enviar arquivos confidenciais para pedir ajuda; uma descrição ou um exemplo reduzido pode ser suficiente. Forneça apenas material que você esteja autorizado a compartilhar.
11.2 O conteúdo fornecido voluntariamente para fins de suporte pode ser tratado na medida necessária para investigar e resolver a solicitação. Ele é tratado de forma confidencial e, em virtude desse envio, não fica licenciado para publicação ou para exploração comercial não relacionada. O acesso por prestadores de serviços, a retenção e a divulgação exigida por lei continuam sujeitos a salvaguardas adequadas e às obrigações de proteção de dados aplicáveis.
11.3 Cada parte deve proteger as informações não públicas divulgadas pela outra em circunstâncias que razoavelmente indiquem confidencialidade e usá-las apenas para a finalidade contratual pertinente. Ficam excluídas as informações públicas, as informações já licitamente conhecidas, as informações desenvolvidas de forma independente e as informações obtidas licitamente de outra fonte. As divulgações exigidas por lei continuam permitidas.
11.4 Esses deveres de confidencialidade subsistem por cinco anos após o término do contrato; os segredos comerciais permanecem protegidos enquanto preencherem os requisitos para proteção legal. Software e documentação distribuídos publicamente não são confidenciais pelo simples fato de estarem abrangidos por este EULA.
12. Comunicações e feedback
12.1 Avisos operacionais e contratuais podem ser enviados por e-mail, pelo portal da conta ou no Software, observado qualquer requisito legal de forma ou de suporte duradouro. Mantenha suas informações de contato atualizadas. As comunicações de marketing exigem uma base legal e o consentimento eventualmente exigido por lei; este EULA não constitui consentimento para marketing.
12.2 Você pode fornecer voluntariamente sugestões ou feedback. Na medida em que você detenha os direitos pertinentes, você autoriza a BiteTheBytes a usar esse feedback para aprimorar seus produtos sem remuneração. Essa autorização não permite o uso de Conteúdo do Usuário confidencial ou de dados pessoais além das finalidades e permissões aplicáveis a esse conteúdo.
13. Conformidade do produto, garantia e responsabilidade
13.1 O Software rege-se pela descrição do produto acordada e pelos requisitos legais de conformidade aplicáveis. Não é dada nenhuma garantia adicional de funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de erros. Não ficam excluídos os direitos imperativos relativos a conformidade, atualizações, reparo, substituição, redução de preço, rescisão ou indenização por perdas e danos.
13.2 Verifique os requisitos de sistema informados e mantenha cópias de segurança adequadas ao editar arquivos. Isso não transfere a você as responsabilidades legais próprias da BiteTheBytes nem implica renúncia aos seus direitos em caso de defeito. As versões de avaliação e as versões beta estão sujeitas às limitações informadas para essas versões, observada a legislação imperativa.
13.3 A responsabilidade da BiteTheBytes é ilimitada em caso de dolo, culpa grave, lesão à vida, ao corpo ou à saúde, bem como de responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, inclusive a responsabilidade pelo produto aplicável. A responsabilidade decorrente de uma garantia expressamente assumida continua regida por essa garantia.
13.4 Em caso de culpa leve, a BiteTheBytes responde pela violação de obrigações contratuais essenciais nas quais você pode normalmente confiar, limitando-se a responsabilidade ao dano típico previsível no momento da celebração do contrato. A responsabilidade por outras hipóteses de culpa leve fica excluída somente na medida permitida pela legislação aplicável. Prevalecem as normas imperativas mais protetivas aplicáveis a você.
14. Rescisão e seus efeitos
14.1 Este EULA se aplica enquanto durarem os direitos de uso aplicáveis. O cancelamento ordinário da assinatura segue a seção 5.3. O vencimento de um plano de manutenção não extingue, por si só, uma licença perpétua.
14.2 Qualquer das partes pode rescindir o contrato por uma violação relevante juridicamente suficiente, normalmente após notificação e uma oportunidade razoável de saná-la, salvo se a lei permitir a rescisão imediata. A BiteTheBytes pode tomar medidas contra fraude, contorno ilícito ou distribuição não autorizada, observados esses requisitos.
14.3 Quando uma licença se extinguir validamente, deixe de usar o Software com base nessa licença e remova as cópias que você não tem mais direito de usar. Isso não afeta os direitos decorrentes de uma licença válida distinta ou de uma licença de componente de terceiros. Os reembolsos e outros meios de reparação seguem o contrato aplicável e a legislação imperativa.
14.4 Seus direitos sobre o Conteúdo do Usuário não se extinguem. Você não precisa excluir seus documentos ou espaços de trabalho e pode continuar a usá-los com outro aplicativo licitamente disponível. A propriedade, a confidencialidade, as obrigações de pagamento já constituídas e as disposições destinadas a subsistir após o término do contrato permanecem em vigor, na medida aplicável.
15. Alterações destes termos
15.1 A versão validamente acordada para a sua compra rege essa compra. Novas versões do EULA podem ser oferecidas com novas compras ou novas versões do Software. A mera publicação de termos alterados, o seu silêncio ou a continuidade do uso não substituem automaticamente os termos de uma licença existente.
15.2 Alterações de um contrato existente exigem a sua concordância ou outra base juridicamente válida, bem como os avisos ou direitos de cancelamento eventualmente exigidos. As obrigações legais e os termos expressamente acordados para serviços contínuos continuam aplicáveis. Um direito perpétuo não é reduzido pela mera publicação de um novo EULA.
16. Disposições gerais
16.1 Se uma disposição for inválida ou inexequível, o restante do contrato continua aplicável na medida permitida por lei. A lacuna resultante é regida pelas normas legais aplicáveis.
16.2 A cessão ou transferência de direitos ou obrigações contratuais depende do consentimento e da forma eventualmente exigidos por lei. Restrições contratuais não prevalecem sobre direitos imperativos de transferência. Qualquer transferência pela BiteTheBytes deve preservar os seus direitos e observar a legislação aplicável.
16.3 Este EULA não cria relação de sociedade, de emprego ou de representação. Nenhuma das partes pode vincular a outra apenas em razão deste EULA.
17. Lei aplicável e foro
17.1 Este EULA é regido pela legislação alemã, excluída a Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, na medida em que seja aplicável. Os consumidores mantêm a proteção das normas imperativas do país em que têm residência habitual, quando essas normas se aplicarem.
17.2 Os tribunais de Fulda, Alemanha, têm competência exclusiva somente quando puder ser celebrado um acordo de eleição de foro válido, inclusive com comerciantes na acepção do direito comercial alemão, pessoas jurídicas de direito público e fundos especiais de direito público. Caso contrário, aplica-se a competência prevista em lei. Este EULA não obriga os consumidores a ajuizar ações ou a se defender em processos em Fulda em desacordo com a legislação imperativa.
17.3 Contato referente a este EULA: BiteTheBytes GmbH, support@bitethebytes.com, https://www.bitethebytes.com/.