1. Âmbito de aplicação e vendedor
Esta política se aplica às compras do Material Creator e explica os direitos legais de arrependimento e de reembolso. A BiteTheBytes GmbH está localizada na Mainzer Str. 9, 36039 Fulda, Alemanha. Contato: support@bitethebytes.com.
As compras na loja oficial são processadas pela FastSpring como comerciante registrado (merchant of record). O vendedor indicado na confirmação do seu pedido é a sua contraparte contratual na compra; também se aplicam as informações obrigatórias que ele presta no processo de pagamento e os seus termos de venda vigentes. O suporte da BiteTheBytes pode ajudar a identificar a compra e o vendedor corretos. Esta política não substitui as informações pré-contratuais previstas em lei nem as instruções sobre o direito de arrependimento fornecidas por esse vendedor.
2. Apenas direitos legais
Não é oferecida nenhuma garantia voluntária de devolução do dinheiro, nenhuma garantia de satisfação nem nenhum programa adicional de reembolso discricionário. Os reembolsos são concedidos somente quando exigidos pela legislação aplicável.
A mudança de ideia, a não utilização, a insatisfação sem um defeito juridicamente relevante, o cancelamento de uma assinatura em curso ou uma violação do Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) não gera um direito contratual adicional a reembolso. Isso não elimina nenhum direito legal aplicável à compra em questão.
A sua condição de consumidor depende da finalidade da compra e da legislação aplicável, e não simplesmente do nome da categoria de licença. Fora das jurisdições que concedem direitos imperativos de arrependimento ou de reembolso, esta política não cria nenhum direito adicional. As proteções locais imperativas, incluindo as da UE, do EEE e do Reino Unido, quando aplicáveis, não são afetadas.
3. Direito de arrependimento do consumidor e conteúdo digital
No caso de uma compra a distância elegível feita por um consumidor, nos termos da legislação alemã, o prazo legal de arrependimento é, em regra, de quatorze dias a contar da celebração do contrato, desde que as informações exigidas sobre o direito de arrependimento tenham sido prestadas. Quando faltarem informações ou se aplicarem outras condições legais, prevalecem as regras legalmente aplicáveis sobre o início, a prorrogação ou a extinção. Não existe uma extinção geral de todas as possíveis pretensões de reembolso após quatorze dias.
No caso de conteúdo digital pago que não seja fornecido em suporte físico, o direito de arrependimento só pode se extinguir antes do término desse prazo se as condições legais forem cumpridas. Nos termos do § 356(6) do Código Civil alemão, essas condições incluem:
- o fornecedor iniciou a execução do contrato;
- antes do início da execução, você consentiu expressamente que ela começasse antes do término do prazo de arrependimento;
- você declarou estar ciente de que, com isso, o direito de arrependimento se extingue no início da execução; e
- o fornecedor disponibilizou a confirmação do contrato exigida nos termos do § 312f do Código Civil alemão.
O simples download, instalação, acesso ou ativação não substitui esses requisitos. Aceitar um EULA ou ler esta política não constitui, por si só, uma renúncia separada ao direito de arrependimento. Quando normas imperativas diferentes se aplicarem a um serviço ou na sua jurisdição, essas normas prevalecem.
Para exercer um direito de arrependimento de que você disponha, envie ao vendedor identificado na confirmação do seu pedido uma declaração inequívoca da sua decisão de desistir do contrato, usando os dados de contato fornecidos por ele ou a função de arrependimento disponível nos termos da lei. Você pode usar o modelo de formulário de arrependimento do vendedor, mas nenhum formulário é obrigatório. Não é necessário indicar o motivo. O envio dentro do prazo aplicável é suficiente quando a lei assim o prevê. Você também pode entrar em contato com support@bitethebytes.com para obter assistência; a assistência não substitui uma notificação sujeita a prazo dirigida ao vendedor correspondente.
4. Defeitos, não entrega e outros meios de reparação imperativos
As pretensões legais por falta de fornecimento, defeitos ou falta de conformidade, bem como as pretensões a atualizações necessárias, redução do preço, rescisão do contrato, indenização por perdas e danos ou outros meios de reparação imperativos, são independentes do direito de arrependimento por mudança de ideia. Elas não deixam de existir pelo simples fato de você ter baixado ou ativado o Software, ou porque se passaram quatorze dias.
Dependendo da legislação aplicável e dos fatos, pode ser necessária uma correção ou outra forma de sanar o defeito antes de uma redução do preço, rescisão ou reembolso. Esta política não promete reembolso quando as condições legais não estiverem presentes, nem o restringe quando estiverem cumpridas. Os meios de reparação irrenunciáveis contra o vendedor, o licenciante ou outra parte responsável continuam disponíveis.
5. Assinaturas, renovações e vendedores terceiros
O cancelamento da renovação interrompe as renovações futuras de acordo com os termos de compra aplicáveis. Por si só, ele não gera reembolso do período pago em curso nem de renovações anteriores. Os direitos legais de arrependimento, rescisão e reembolso não são afetados. A expiração da manutenção ou a decisão de não usar uma licença perpétua não gera nenhum direito adicional a reembolso.
No caso de uma compra feita por meio de um revendedor ou de outro vendedor terceiro, dirija a esse vendedor as pretensões de reembolso ou de arrependimento relacionadas à compra. A BiteTheBytes não oferece um programa adicional de reembolso para essas compras. Isso não constitui uma exclusão de direitos imperativos contra esse vendedor ou qualquer outra parte legalmente responsável. Compras fora dos canais oficiais não geram nenhum direito contratual adicional a reembolso perante a BiteTheBytes.
6. Solicitação de reembolso
Entre em contato com o vendedor por meio do comprovante de compra ou do atendimento ao cliente, ou escreva para support@bitethebytes.com para obter assistência. Informe, se disponíveis, a referência do pedido, o endereço de e-mail usado na compra, o produto e a data da compra. No caso de pretensões por defeito ou não entrega, descreva o problema para que ele possa ser avaliado. Não envie senhas nem dados completos de cartão de pagamento.
Os dados do pedido ajudam a localizar uma compra; eles não impõem nenhum requisito de forma adicional a uma declaração válida de arrependimento legal. Não é necessária autorização prévia do suporte para exercer um direito legal de arrependimento, e o contato com o suporte não suspende nenhum prazo legal.
7. Pagamento e efeitos do reembolso
Os reembolsos são efetuados dentro do prazo exigido pela legislação aplicável. Em caso de exercício eficaz do direito de arrependimento nos termos da legislação alemã, o reembolso é devido sem demora injustificada e, no máximo, em quatorze dias a contar do recebimento da declaração de arrependimento pelo fornecedor. Os demais meios legais de reparação seguem os respectivos prazos aplicáveis.
É utilizado o meio de pagamento original, a menos que outro meio seja expressamente acordado e nenhuma cobrança adicional seja imposta a você. O processamento pelo provedor de pagamento ou pelo banco pode influenciar o momento em que os valores aparecem, mas não prorroga o prazo legal de reembolso. A FastSpring ou o vendedor em questão processa o pagamento quando tiver conduzido a compra.
Quando o arrependimento ou um reembolso extinguir legalmente a licença, o direito de uso afetado poderá ser desativado e o uso posterior deverá cessar. Um reembolso parcial ou uma redução legal do preço não extingue automaticamente a licença inteira. A sua titularidade sobre as obras que você mesmo criou licitamente não é afetada, ressalvados os direitos aplicáveis sobre conteúdos de terceiros nelas incorporados.