1. Âmbito de aplicação e direitos legais
1.1 Esta política se refere a licenças do World Creator, renovações de manutenção e compras relacionadas. O vendedor responsável pela compra é identificado no processo de pagamento e na confirmação do seu pedido. Quando a FastSpring ou um revendedor autorizado for o vendedor, também se aplicam os termos de venda vigentes e o processo de reembolso desse vendedor. A BiteTheBytes GmbH é a desenvolvedora e licenciante do World Creator.
1.2 A BiteTheBytes não oferece, nos termos desta política, nenhuma garantia voluntária adicional de devolução do dinheiro. Isso não restringe os direitos legais de arrependimento, os direitos relativos a produtos digitais defeituosos ou não entregues, os direitos decorrentes de uma cobrança ilícita nem qualquer outro meio de reparação imperativo. Uma promessa expressa separada aplicável à sua compra continua sendo vinculante.
1.3 O prazo normal de arrependimento de quatorze dias não limita os prazos para fazer valer outras pretensões legais. O arrependimento e os demais meios legais de reparação têm condições e prazos distintos. Os direitos imperativos também permanecem protegidos nas compras feitas por meio de revendedores e fora da UE, do EEE ou do Reino Unido.
2. Arrependimento de uma compra de conteúdo digital
2.1 Os consumidores que compram conteúdo digital a distância podem ter um direito legal de arrependimento. De acordo com a legislação alemã aplicável, o prazo normal é de quatorze dias a contar da celebração do contrato, mas ele não começa a correr antes que as informações exigidas sobre o direito de arrependimento tenham sido fornecidas. Normas imperativas diferentes, incluindo prazos mais longos quando faltam informações exigidas, continuam sendo aplicáveis.
2.2 No caso de conteúdo digital pago que não seja fornecido em suporte físico, a extinção antecipada do direito de arrependimento nos termos da legislação alemã aplicável exige todos os requisitos a seguir: a execução do contrato foi iniciada; você concordou expressamente que a execução começasse antes do término do prazo de arrependimento; você declarou estar ciente de que, com isso, o direito de arrependimento se extingue no início da execução; e o vendedor forneceu a confirmação do contrato exigida por lei, que registra o respectivo consentimento e a declaração de ciência, em um suporte duradouro, como o e-mail.
2.3 O simples download, instalação, abertura ou ativação do World Creator não substitui essas condições. A aceitação do Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) ou a leitura desta Política de reembolso não constitui, por si só, esse consentimento e essa declaração de ciência separados. No caso de serviços ou de outros tipos de contrato, valem, em vez disso, os requisitos aplicáveis a esse contrato.
2.4 Se o direito de arrependimento ainda existir, você poderá exercê-lo por meio de uma declaração inequívoca dirigida ao vendedor. Não é necessário indicar o motivo. Utilize as instruções do vendedor sobre o direito de arrependimento e qualquer função online de arrependimento exigida por lei, ou outro meio de comunicação juridicamente válido. Você não precisa concluir procedimentos de solução de problemas nem obter autorização prévia antes de exercer o direito de arrependimento.
3. Defeitos, não entrega e outros meios de reparação
3.1 Entre em contato com o vendedor responsável ou com o suporte da BiteTheBytes se o World Creator não tiver sido fornecido ou não apresentar as características acordadas ou exigidas por lei. Dependendo da legislação aplicável e das circunstâncias, os meios de reparação podem incluir o fornecimento, a correção, a substituição, a redução do preço, a rescisão e o reembolso, ou a indenização por perdas e danos.
3.2 O download ou a ativação do World Creator, o término do prazo normal de arrependimento, o cancelamento de uma assinatura ou uma suposta violação do EULA não eliminam automaticamente esses direitos. Um eventual direito de corrigir um defeito antes de um reembolso e eventuais exceções que permitam uma reparação imediata são determinados pela legislação aplicável.
3.3 As obrigações contratuais de reembolso de um vendedor continuam a cargo desse vendedor. As compras feitas por meio de revendedores autorizados não estão excluídas da proteção legal. Se uma compra tiver sido feita por meio de uma fonte não autorizada, esta política não valida essa licença; eventuais pretensões fundadas em normas imperativas contra o vendedor responsável não são afetadas.
4. Assinaturas e manutenção
4.1 O cancelamento ordinário de uma assinatura impede renovações futuras, conforme previsto nos Termos do Pedido aplicáveis e nas normas imperativas. Por si só, ele não gera um reembolso voluntário proporcional de um período pago que tenha sido cobrado corretamente. Um eventual direito legal a reembolso ou a outro meio de reparação não é afetado.
4.2 Deixar de usar ou desinstalar o Software, ou deixar expirar um plano de manutenção, não cancela, por si só, a cobrança recorrente. Utilize os meios de cancelamento disponibilizados para a sua compra, incluindo qualquer função online de cancelamento exigida por lei. Entre em contato com o suporte se precisar de ajuda para encontrar o meio adequado.
4.3 Uma renovação de manutenção é uma compra separada. O direito de arrependimento e os demais direitos legais aplicam-se a ela da mesma forma que às demais compras de conteúdo digital. Deixar a manutenção expirar não gera direito a reembolso de uma licença perpétua.
5. Solicitação de assistência ou de reembolso
5.1 Para obter assistência com uma compra do World Creator, escreva para support@bitethebytes.com. Forneça informações suficientes para identificá-la, como o número do pedido, o endereço de e-mail usado na compra e a data da compra. Esses dados facilitam o processamento; a falta de informações opcionais não invalida um exercício do direito legal de arrependimento que, de outro modo, seja eficaz.
5.2 Se a FastSpring ou outro revendedor for o vendedor indicado na confirmação do seu pedido, você poderá entrar em contato diretamente com esse vendedor, usando os dados e as instruções sobre o direito de arrependimento fornecidos com a sua compra. Uma solicitação enviada apenas à BiteTheBytes não constitui necessariamente uma notificação a outro vendedor; para resguardar um prazo legal, notifique também o vendedor por um canal válido. A BiteTheBytes pode ajudar a identificar o vendedor responsável.
5.3 Ao solicitar assistência, você pode explicar um problema técnico, mas o exercício do direito legal de arrependimento não exige nenhuma explicação. Não envie senhas, dados completos de cartão de pagamento nem arquivos de projeto confidenciais para fazer uma solicitação. O envio de arquivos de exemplo é voluntário, e esses arquivos são tratados de acordo com as disposições aplicáveis de suporte e de privacidade.
6. Como os reembolsos são pagos
6.1 Um reembolso devido é processado pelo vendedor responsável de acordo com a legislação aplicável. Em caso de exercício do direito legal de arrependimento nos termos da legislação alemã aplicável, o reembolso deve ser feito sem demora injustificada e, no máximo, em quatorze dias a contar do recebimento da declaração de arrependimento pelo vendedor. Os demais meios de reparação seguem os respectivos prazos aplicáveis.
6.2 O reembolso é feito pelo meio de pagamento original, a menos que outro meio seja expressamente acordado e não gere nenhum custo adicional para você, ou que um meio diferente seja exigido por lei. Nenhuma taxa de processamento de reembolso é deduzida do reembolso decorrente do exercício do direito legal de arrependimento. Os prazos de lançamento dos bancos ou dos provedores de pagamento não eliminam as obrigações legais do vendedor.
6.3 Quando uma compra é desfeita licitamente ou uma licença termina validamente, os direitos de uso decorrentes dessa licença cessam conforme exigido pelo contrato e pela legislação aplicáveis. Seus projetos, terrenos e demais Resultados continuam sendo seus e não precisam ser excluídos. Os direitos decorrentes de uma licença separada e válida não são afetados.
7. Contato e termos aplicáveis
Para obter assistência: BiteTheBytes GmbH, support@bitethebytes.com, https://www.bitethebytes.com/.
Esta política deve ser lida em conjunto com o EULA do World Creator, os Termos do Pedido e as informações sobre o direito de arrependimento específicas da transação fornecidas pelo vendedor. Ela não substitui o aviso sobre o direito de arrependimento, o formulário exigido nem o processo de pagamento que o vendedor responsável deve disponibilizar. As normas imperativas de proteção do consumidor prevalecem sobre qualquer redação em contrário.